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Lei Ordinária | Conselho Tutelar
Nº da Lei 5460-15
Promulgação: 10/12/2015
Publicação: 11/12/2015
Ementa Define a função de Conselheiro Tutelar em Itapira, regula a sua carga horária, escalas de serviço e plantão, direitos e deveres, obrigações e proibições, funcionamento do Conselho Tutelar, estende aos conselheiros tutelares o direito ao vale alimentação e